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Decreto nº 231 de 16 de outubro de 1991
Data de assinatura:
16 de Outubro de 1991
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVA DO PELO
DECRETO 52.795
, DE 31 OUTUBRO DE1963.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1991
Fonte:
D.O.U de 17/10/1991, pág. nº 22697
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.554
, DE 26/11/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , OBRIGATORIEDADE , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES , TESTE , EQUIPAMENTOS , TRANSMISSÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO .
Classificação de direito:
CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , REGULAMENTO .
Observação:
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