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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1991 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVA DO PELO DECRETO 52.795, DE 31 OUTUBRO DE1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 17/10/1991, pág. nº 22697 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , OBRIGATORIEDADE , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES , TESTE , EQUIPAMENTOS , TRANSMISSÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO . -
Classificação de direito:
CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , REGULAMENTO . -
Observação:
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