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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1796, DE 24/01/1996, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA JUSTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 05/09/1997 P. 19561 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
-DEC 2351 - 17/10/1997: REVOGA ART. 2
-REVOGADO P/ DECRETO 2802, DE 13/10/1998
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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