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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1933 -
Ementa:
DERROGA PRESCRIÇÕES DO DECRETO 20.393, DE 10/09/1931, E ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DA UNIÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1933 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 17/10/1933
REVOGADO PELA LEI 869, DE 16/10/1949.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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