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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1933 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 E SEUS PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO 22.981, DE 25/07/1933 (QUE MODIFICA O DECRETO 22789, DE 1/06/1933, APROVA O R ESPECTIVO REGULAMENTO). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 1933 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/10/1933 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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