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• Data de assinatura:

  12 de Outubro de 1933

• Ementa:

  REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO AGRONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Outubro de 1933

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1933. V. 4., P. 12

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

• Alteração:

  Retificado em 30.10.1933
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, AGRÔNOMO, AUTORIZAÇÃO, DIPLOMA, ENSINO SUPERIOR.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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