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Data de assinatura:
20 de Junho de 1947 -
Ementa:
TRANSFERE A COMPANHIA ACOS ESPECIAIS ITABIRA A POTENCIA DE 12000KW DO APROVEIT AMENTO DA CACHOEIRA DO SALTO NO RIO PIRACICABA MUNICIPIO DE ANTONIO DIAS, ESTA DO DE MINAS GERAIS OUTORGADA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A NO ART. SEGUNDO DO DECRETO 17045 DE 03/11/1944 QUE CONCEDEU CONJUNTAMENTE A AMBAS AS EMPRESAS, A UTILIZACAO DAQUELA FONTE DE ENERGIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1947 -
Fonte:
DOFC 28 06 1947 008683 2 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DEC. S/N - 01/12 D.O. 02/12/1994: RENOVA A CONCESSAO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
MANTIDA A CONCESSAO - PRAZO RESIDUAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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