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• Data de assinatura:

  09 de Setembro de 1997

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O REGISTRO DA DECLARACAO DE IMPORTACAO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Setembro de 1997

• Fonte:

  D.O. 10/09/1997 P. 19960

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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