-
Data de assinatura:
19 de Outubro de 1933 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1933 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1933. V. IV, 1934. P. 90 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991.
DSN DE 14/05/1998: RECONHECE A NULIDADE DO ART. 4 DO DSN DE 25/04/1991, NA PARTE QUE REVOGOU ESTE DECRETO.
LEI 11.371, DE 28/11/2006: ALTERA O ART. 3º
MPV 784, DE 07/06/2017: ACRESCE ARTS. 5º-A, 6º-A; ALTERA OS ARTS. 6º, 10, 23, 25, E 58LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ARTS. 6º E 6-A; E REVOGA ART. 5º.LEI 14.286, DE 29/12/2021: ALTERA ART. 6º-A. REVOGA ARTS. 1º, 2º E 4º. Vigência -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ESTABELECIMENTO, ILEGALIDADE, OPERAÇÃO DE CAMBIO, BANCOS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
DECRETO DO GOVERNO PROVISÓRIO.