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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1997 -
Ementa:
CRIA CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO NO BRASIL DA 32ª ASSEMBLÉIA GERAL DO CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - CIAT.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 01/10/1997, pág. nº 21814 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, GOVERNO ESTADUAL, (BA), OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, ORGANISMO INTERNACIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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