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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1933 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APELACAO EX-OFFICIO NAS SENTENCAS DE NULIDADE OU ANULACAO DE CA SAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1933 -
Fonte:
D.O. 03/11/1933 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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