Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.335 de 06 de outubro de 1997

Data de assinatura:

06 de Outubro de 1997

Ementa:

CONSTITUI A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, APROVA SUA ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Outubro de 1997

Fonte:

D.O. DE 07/10/1997, P. 22377

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 2.364, DE 05/11/1997: ALTERA ART. 4 (PRORROGA PRAZO ATE 30/11/1997)

DEC 4.111, DE 01/02/2002: REVOGA ART. 25 E PARÁGRAFOS DO ANEXO I

Correlação:

LEI 9.427, DE 26/12/1996: CRIA A ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI 9.637, DE 15/05/1998: LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

RES/ANEEL/MME 20 - D.O. ELETRÔNICO DE 04/02/1999, P. 35: REGULAMENTA A DESVINCULAÇÃO DE BENS DAS CONCESSÕES DO SERVICO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RES/ANEEL/MME 261 - D. O. ELETRÔNICO DE 06/09/1999, P. 9: REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÕES DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA E PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR ELÉTRICO PARA O BIÊNIO 1999/2000.

RES/ANEEL/MME 456, DE 29/11/2000 - D. O. ELETRÔNICO DE 30/11/2000, P. 35: ATUALIZA E CONSOLIDA AS NORMAS GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

RES/ANEEL/MME 439, DE 21/08/2002 - D.O.U DE 21/08/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): DETERMINA A INTERVENÇÃOADMINISTRATIVA NA COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO (CEMAR) E DESIGNA O INTERVENTOR.
RES/ANEEL/MME 98, DE 16/04/2004 - D.O.U. DE 29/04/2004, P. 73 - REPUBLICADA NO D.O.U. DE 05/07/2004, P. 76: HOMOGAÇÃO DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APICÁVEIS AOS CONSUMIDORES FINAIS.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, (ANEEL), AMBITO, (MME). REMANEJAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, (MARE), DESTINAÇÃO, (ANEEL). HIPOTESE, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, TECNICO, AMBITO, (ANEEL). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MME), APROVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGIMENTO INTERNO, (ANEEL).

Classificação de direito:

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Observação:

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