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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 08/10/1997, pág. nº 22529 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 2.853, DE 02/12/1998 : ALTERA O § 1º DO ART. 21.
DEC 3.873, DE 18/07/2001: ALTERA ART. 61.
DEC 3.986, DE 29/10/2001: ALTERA O ART. 14. (REVOGADO P/ DEC 4.037, DE 2001)
DEC 4.037, DE 29/11/2001: ALTERA O ART. 14 .DEC 13.057, DE 07/07/2026: ALTERA ARTS. 56, 57, 58, SEÇÃO III DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Vigência -
Correlação:
LEI 9.472, DE 16/07/1997: CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.
LEI 9.637, DE 15/05/1998 : LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
RES/ANATEL 53 - D.O. ELETRÔNICO DE 15/09/1998, P. 4: INSTALAÇÃO DO COMITÊ SOBRE INFRA-ESTRUTURA
NACIONAL DE INFORMAÇÕES.
RES/ANATEL 245, DE 08/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/12/2000, P. 28: REGULAMENTO DO SERVIÇO
MÓVEL PESSOAL - SMP.
RES/ANATEL 347, DE 22/08/2003 - D.O.U DE 03/09/2003, P. 145: REPUBLICA O REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES - CBCs.
RES/ANATEL 415, DE 10/10/2005 - D.O.U. DE 11/10/2005, P. 44: REGIMENTO INTERNO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, (ANATEL), ÂMBITO, (MC). REMANEJAMENTO, PRAZO DETERMINADO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MARE), DESTINAÇÃO, (ANATEL), (MC). NORMAS, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (ANATEL), (MC). NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO CONSULTIVO, CONSELHO DIRETOR, (ANATEL), (MC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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