DEC 419, DE 10/01/1992: ALTERA QUANTITATIVOS (REVOGADO)
DEC 464, DE 27/02/1992: ALTERA QUANTITATIVOS (REVOGADO)
DEC 596, DE 07/07/1992: ALTERA QUANTITATIVOS (REVOGADO)
DEC 615, DE 23/07/1992: ALTERA CARGOS VICE-PRESIDÊNCIA (REVOGADO)
DEC 735, DE 27/01/1993: COMPETÊNCIA SECRETARIA GERAL PARA PRATICAR ATOS DA VICE-PRESIDÊNCIA (REVOGADO)
DEC 903, DE 25/08/1993: QUANTITATIVOS SAF, SAE, EMFA E SEPLAN (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 5.452, DE 01/06/2005