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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ENTIDADES EM EXTINÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SERÃO ABSORVIDAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1997 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, INVENTARIO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, ENTIDADE, ORGÃOS, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SUPERVISÃO, (MARE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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