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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1997 -
Ementa:
CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 13/10/1997, P. 22955 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
DEC 3.001, DE 26/03/99: ACRESCE ART. 1-A E PARÁGRAFO ÚNICO
DEC 8.157, DE 18/12/2013: ACRESCE ART. 1º-B
DEC 10.201, DE 15/01/2020: REVOGA O CAPÍTULO II
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Correlação:
DEC 526 DE 20/05/1992: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO
DEC 1.601 DE 23/08/1995: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE RECURSOS EM AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, EM VIRTUDE DE PRECEDENTES JUDICIAIS
LEI 9.441 DE 14/03/1997: EXTINGUE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
LEI 9.469 DE 10/07/1997: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10/02/1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU RÉUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8.197, DE 27/06/1991, E A LEI 9.081, DE 19/07/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA, UTILIZAÇÃO, UNIFORMIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DECISÃO DEFINITIVA, (STF), CORRELAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EXPEDIÇÃO, SUMULA, HIPOTESE, JURISPRUDENCIA FIRMADA, DECISÃO DEFINITIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMAS -
Classificação de direito:
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Observação:
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