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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1947 -
Ementa:
MUDA A DENOMINACAO DE UNIDADES DE POLICIA MILITAR DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 9120, DE 02 04 1946, PARA UNIDADES DE POLICIA DO EXERCITO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1947 -
Fonte:
DOFC 08 08 1947 010646 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; (OM). -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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