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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1997 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 13/10/1997, P. 22956 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, GRÃ BRETANHA, IRLANDA DO NORTE -
Classificação de direito:
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Observação:
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