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• Data de assinatura:

  23 de Outubro de 1991

• Ementa:

  REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI 8.174, DE 30/01/1991.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Outubro de 1991

• Fonte:

  D.O. 24/10/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEFP. MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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