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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1933 -
Ementa:
DECLARA NULA QUALQUER ESTIPULACAO DE PAGAMENTO EM OURO, OU EM DETERMINADA ESPECIE DE MOEDA, OU, POR QUALQUER MEIO, TENDENTE A RECUSAR OU RESTRINGIR, NOS SEUS EFEITOS, O CURSO FORCADO DO MIL REIS PAPEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1933 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEL 238 - 28/02/1967.
REVOGADO PELO DEL 857 - 11/09/1969.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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