DEC 2.812, DE 22/10/1998: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º (ATÉ 31 DE MARÇO DE 1999) (REVOGADO)
DEC 3.008, DE 30/03/1999: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º (ATÉ 31 DE JULHO DE 1999) REVOGA O DECRETO Nº 2.812/1998 (REVOGADO)
DEC 3.103, DE 30/06/1999: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º (ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 1999) REVOGA O DECRETO Nº 3.008/1999