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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1933 -
Ementa:
LIMITA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 1934, OS FAVORES CONCEDIDOS PELOS DECS 20.862 E 20.877, RESPECTIVAMENTE, DE 28 E 30 DE DEZEMBRO DE 1931, 21.073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1932, E 22.501, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1933. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1933 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1933. V.4, P. 398 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 99.678, DE 08/11/1990
DSN DE 12/07/1991: EXCLUI DA LISTA DE REVOGAÇÃO, CONSTANTE DO ANEXO IV DO DEC 99.678, DE 08/11/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, EXERCÍCIO, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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