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• Data de assinatura:

  22 de Outubro de 1997

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 967, DE 29/10/1993, E DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.013, DE 26/09/1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Outubro de 1997

• Fonte:

  D.O. DE 23/10/1997, P. 23915

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA - MM

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 5.417, DE 13/04/2005.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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