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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1933 -
Ementa:
REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSOES DE ENGENHEIRO, DE ARQUITETO E DE AGRIMENSOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1933 -
Fonte:
D.O.U de 11/12/1933, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEC. 24310 - 31/05/1934: PRORROGA ARTS. 2 E 4
DEL 3995 - 31/12/1941: PAGAMENTO ANUIDADE CONSELHOS
DEL 7243 - 15/01/1945: DISPENSA PAGAMENTO (GUERRA)
DEL 8620 - 10/01/1946: REGULAMENTA E ALT. ART. 6; REV. PAR. UNICO ART. 20 E ART. 48.
DEL 9533 - 31/07/1946: CONSOLIDA RESOLUCOES DO CONFEA
LEI 3427 - 10/07/1958: INCLUI SANITARISTA (DEL 8620)
LEI 4643 - 31/05/1965: INCLUI ENG. FLORESTAL (DEL 8620)
LEI 5194 - 24/12/1966: REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSOES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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