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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DA MASSA DA EXTINTA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 31/10/1997, P. 24547 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 11/12/2002: ENCERRA OS TRABALHOS DE EXTINÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, EXTINÇÃO, (LLOYDBRAS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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