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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1997 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 2281, DE 24/07/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 04/11/1997 P. 24889 -
Link:
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Referenda:
MF. MARE. -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEC. 2409, DE 27/11/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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