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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N.º 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A PROTEÇÃO DE CULTIVARES, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - SNPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 06/11/1997, P. 25162 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAGR -
Alteração:
REPUBLICADO D.O. DE 07/11/1997, P. 25333: POR TER SAÍDO COM ERRO DE MONTAGEM
DECRETO Nº 10.087, DE 2019: REVOGA ARTS. 31 E 32
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, PRIVILEGIO, INVENÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, CORRELAÇÃO, CULTIVO, PRATICAS CULTIVARES, REPRODUÇÃO, MULTIPLICAÇÃO, GENETICA, BOTANICA, VEGETAIS. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, SERVIÇO NACIONAL, PROTEÇÃO, CULTIVO -
Classificação de direito:
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Observação:
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