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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1933

• Ementa:

  ALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA COBRANCA DE VARIOS IMPOSTOS E TAXAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1933

• Fonte:

  DOU DE 30/12/1933

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENCARREGADO DO EXPEDIENTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  DEC 12, DE 28/12/1934: REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE ALTERARAM OS PRAZOS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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