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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIAS PELA UNIÃO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1997 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 2868, DE 08/12/1998: A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O DEC 2368/97, NÃO SE APLIC A OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO CELEBRADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS EXTERNOS, EMPRESTIMO EXTERNO, EXCEÇÃO, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, APROVAÇÃO, (COFIEX). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO -
Observação:
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