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Data de assinatura:
10 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA-GERAL DE ACIONISTAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS PARA DELIBERAR SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OS ESTADOS E COM O DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 11/11/1997, pág. nº 25780 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DETERMINAÇÃO, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPOTESE, AUSENCIA, REQUISITOS, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA -
Classificação de direito:
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Observação:
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