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• Data de assinatura:

  30 de Setembro de 1947

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PARA O SERVIÇO CONSULAR HONORÁRIO DO BRASIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Outubro de 1947

• Fonte:

  D.O.U de 10/10/1947, pág. nº 13152

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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