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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1947 -
Ementa:
AUTORIZA A CIDADA BRASILEIRA ETELVINA GAVAZZA DE ANDRADE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE DIOGO BRAGA DE ANDRADE A LAVRAR AG UAS MINERAIS TERMAIS E GASOSAS NO MUNICIPIO DE ITAPARICA ESTADO DA BAHIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1947 -
Fonte:
DOFC 11 10 1947 013200 2 -
Link:
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Referenda:
MINERIO. -
Alteração:
DEC-024027/1947 DOFC 13/11/1947 014520 3 ALTERACAO.
DEC-083014/1989 DOFC 12/01/1979 000542 1 ALTERACAO.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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