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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS (SINEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1991 -
Fonte:
D.O. 25/10/1991 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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