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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLÍCIA FEDERAL - FUNAPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 13/11/1997, pág. nº 26153 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
INS NORM DPF 9 - D.O. DE 08/12/1997, P. 28969: REGULAMENTA FUNAPOL
PRT/MJ/DPF N. 815 - D.O. DE 03/08/99, P. 10: INSTITUI E APROVA O MODELO DE CERTIFICADO DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE ATUAM EM ADOÇÕES INTERNACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS, E RESPECTIVOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO; FIXA CRITÉRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS P/ APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO FUNAPOL
DEC 3174, DE 16/09/1999 - DISPÕE QUE O CREDENCIAMENTO DOS ORGANISMOS QUE ATUEM EM ADOÇÃO INTERNACIONAL NO BRASIL DEVERÁ SER PRECEDIDO DO CADASTRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 7º DO DEC 2381/97
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, AMBITO, (DPF), OBJETIVO, APARELHAMENTO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, POLICIA FEDERAL. DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECEITA, APLICAÇÃO, ATIVIDADE ESPECIFICA, FUNDO FINANCEIRO, (DPF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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