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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1997 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 14/11/1997, P. 26236 -
Link:
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Referenda:
MF. MARE -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6385, 07/12/1976: DISPOE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E
CRIA A COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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