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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1997 -
Ementa:
ACRESCE NOTAS COMPLEMENTARES AO CAPITULO 87 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 2.092, DE 10/12/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 21/11/1997 P. 27228 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
D.O. 08/12/1997 - RETIFICACAO: ART. 1. - LEIA-SE "NV(87-6) ...MOTOR DE INJECAO INDIRETA-MECANICA"
REVOGADO PELO DEC 3.777, DE 23/03/2001
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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