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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, DA AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES - APEX. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 24/11/1997, P. 27350 -
Link:
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Referenda:
MRE. MICT. CCV. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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