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Data de assinatura:
21 de Março de 1934 -
Ementa:
REGULA A CONCESSAO DE ISENCAO E REDUCAO DE DIREITOS ADUANEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1934 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
- DEL 47, DE 07/12/1937: ALTERA O ART. 17
- REVOGADO PELO DEC. S/N DE 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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