RETIFICAÇÃO: 03/04/1934
REPUBLICAÇÃO: 23/04/1934
RETIFICAÇÃO: 25/04/1934
RETIFICAÇÃO: 13/05/1934
RETIFICAÇÃO: 12/07/1934
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DEL 607, DE 10/08/1938: ALTERA DISPOSITIVOS (PROCESSOS FISCAIS)
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DEL 37, DE 18/11/1966: REVOGA OS ARTS. 96 A 101
- REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.