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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 8.948, DE 08/12/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1997, P. 27937 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
DEC. 3.462, DE 17/05/2000: ALTERA O ART. 8º.
DEC. 3.741, DE 31/01/2001: ALTERA O ART. 5º. (REVOGADO)
DEC 4.364, DE 06/09/2002: ALTERA ART. 5º. (REVOGADO)
DEC 5.119, DE 28/06/2004: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 5º
DEC 5.224, DE 01/10/2004: REVOGA OS ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º.
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Correlação:
LEI 9.394, DE 20/12/1996: ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, (CEFET), INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, EDUCAÇÃO TECNICA, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PUBLICO. HIPOTESE, TRANSFORMAÇÃO, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, (CEFET). -
Classificação de direito:
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Observação:
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