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Data de assinatura:
30 de Abril de 1934 -
Ementa:
MODIFICA A ORGANIZACAO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS MARITIMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IAPM). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1934 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
DEC. 24222 - 10/05/1934: ALTERA
DEL 4869 - 23/10/1942: ALTERA ART. 2.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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