ISENTA OS SERVICOS E BENS DO BANCO DO BRASIL DE TODOS E QUAISQUER IMPOSTOS OU TAXAS, FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, EXCLUIDOS OS IMPOSTOS DE SELO FEDERA L E DE TRANSMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Abril de 1934
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 6071 - 06/12/1943: EXCLUI IMPOSTO DO ART. 1.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
Correlação:
DEL 9.901, DE 17/09/1934: ART. 3º CONTINUAM EM PLENO VIGOR AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 24.094, DE 7 DE ABRIL DE 1934.