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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 01/12/1997, P. 28653 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (ANEEL), AMBITO, (MME). OBJETIVO, AGENCIA NACIONAL, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRITORIO NACIONAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (ANEEL). AUTORIZAÇÃO, (ANEEL), CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, TECNICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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