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Data de assinatura:
10 de Abril de 1934 -
Ementa:
AUTORIZA APLICAR O SALDO DO CREDITO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1. DO ART. 2. DO DEC. 22784, DE 30/05/1933, RELATIVO AO COLEGIO PEDRO II (EXTERNATO), NO CUS TEIO DE SERVICOS INDISPENSAVEIS NO MESMO INSTITUTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1934 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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