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Data de assinatura:
12 de Abril de 1934 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 1934 -
Fonte:
DOU DE 04/05/1934, P. 8514 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U., DE 28/05/1934: RETIFICA A ALINEA "I" DO ART. 7º
DEL 5.478, DE 12/05/1943: ALTERA O ART. 20
DEC 51.116, DE 02/08/1961: ALTERA O ART. 103
DEC 6.946, DE 21/08/2009: ALTERA O ART. 7° E REVOGA OS ARTS. 4° E 5°
DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ARTS. 120, 121, 122, 123, 124, 125 E 126 Vigência
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Correlação:
DEC. 16.271, DE 19/12/1923: APROVA O REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO, NO PAÍS, DA VENDA DE INSETICIDAS E FUNGICIDAS. (INSTITUTO DE QUIMICA AGRICOLA)
INT/MAPA 36, DE 10/11/2006: APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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