Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.412 de 03 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

03 de Dezembro de 1997

INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF.

Revogado

Fernando Henrique Cardoso

Executivo

04 de Dezembro de 1997

D.O. 04/12/1997, P. 28533

Texto integral

MF.

DEC 3.345, DE 26/01/2000: ALTERA OS ARTS. 2º E 6º

REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002.

DEC 91.030, DE 5/05/1985: REGULAMENTO ADUANEIRO (REVOGADO)

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DIREITO TRIBUTÁRIO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

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