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Data de assinatura:
20 de Abril de 1934 -
Ementa:
REGULA AS CONDIÇÕES E PROCESSO DE RENOVAMENTO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1974 -
Fonte:
REP. D.O. 08/04/1974 (SUPL.) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEL 9.669, DE 29/08/1946: ALTERA ART. 32
LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA E REVOGA DIVERSOS ARTIGOS E MANDA REPUBLICAR COM AS ALTERAÇÕES (SUPL. D.O. DE 08/04/1974)
VER PAR. 3º DO ART. 1º DA LEI 6.649, DE 16/05/1979 (SUBMETE, AO SEU REGIME, OS CONTRATOS CUJA AÇÃO NÃO TENHA SIDO PROPOSTA)
SÚMULA 482 DO STF (ART. 2º)
SÚMULAS 181, 374, 409, 444, 481, 485, 486 DO STF (ART. 5º)
SÚMULAS 158, 376 E 442 DO STF (ART. 19)
SÚMULAS 181 E 444 DO STF (ARTS. 21 E 22)
SÚMULAS 180 E 357 DO STF (ART. 31).
REVOGADO PELA LEI 8.245, DE 18/10/1991 (QUE DISPÕE SOBRE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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