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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1999, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/1997, pág. nº 29545 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (MTR), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONVENIO, CORRELAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA, PORTO, HIDROVIA, ECLUSA -
Classificação de direito:
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Observação:
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