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Data de assinatura:
25 de Abril de 1934 -
Ementa:
REGULA O ABONO DE VENCIMENTO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIAO, DA DATA DA APOSENTADORIA A DA EXPEDICAO DO TITULO DE INATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1934 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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