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Data de assinatura:
03 de Maio de 1934 -
Ementa:
REGULA A INDUSTRIA DA FAISCACAO DO OURO ALUVIONAR EM TODO O TERRITORIO DA REPUBLICA E ESTENDE AS CINZAS DE OURIVESARIAS, REVIGORANDO A PROIBICAO DE EXPORTACAO CONTIDA DO ART. 56 DA LEI 4440, DE 31/12/1921, E O COMERCIO DE PEDRAS PRECISAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1934 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEL 466 DE 04/06/1938,
NA PARTE RELATIVA A GARIMPAGEM E
AO COMERCIO DE PEDRAS PRECIOSAS
REVOGADO PELO DEC. S/N DE 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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