Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 242 de 25 de outubro de 1991
Data de assinatura:
25 de Outubro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS, HAVERES E CONTENCIOSO JUDICIAL DA EMPRES A BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL - EMBRATER, EM LIQUIDAÇÃO . (ART. 23 DA
LEI 8.029
, DE 12/04/1990).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1991
Fonte:
D.O. 28/10/1991
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---